Biblioteca de Dossiês

O TSE firmou entendimento rigoroso sobre o repasse irregular de recursos do FEFC entre candidaturas ("casadinha"): exige devolução integral ao erário, sem possibilidade de divisão proporcional. A desaprovação de contas é consequência quando as irregularidades comprometem parcela substancial da arrecadação (ex: 87% do total). Leading cases dos Ministros Raul Araújo e Mauro Campbell consolidam a tese de vedação absoluta de repasse entre partidos distintos em eleição proporcional.

Casos de propaganda irregular por efeito outdoor - uso de placas, pirulitos e artefatos que causam impacto visual em vias de grande fluxo, independente de forma ou justaposição.