Contas de Campanha — Casadinha e Repasse Irregular de FEFC

O TSE firmou entendimento rigoroso sobre o repasse irregular de recursos do FEFC entre candidaturas ("casadinha"): exige devolução integral ao erário, sem possibilidade de divisão proporcional. A desaprovação de contas é consequência quando as irregularidades comprometem parcela substancial da arrecadação (ex: 87% do total). Leading cases dos Ministros Raul Araújo e Mauro Campbell consolidam a tese de vedação absoluta de repasse entre partidos distintos em eleição proporcional.