Política de Privacidade
Última atualização: 20 de fevereiro de 2026
1. Introdução
A presente Política de Privacidade descreve como o JurisEleitoral coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.
Ao utilizar a plataforma, o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais nos termos desta Política e dos Termos de Uso.
2. Dados Coletados
O JurisEleitoral coleta as seguintes categorias de dados pessoais:
2.1 Dados de Cadastro
- Nome completo — para identificação do usuário na plataforma;
- Endereço de e-mail — para autenticação, comunicação e recuperação de conta;
- Número de inscrição na OAB (opcional) — para personalização da experiência.
2.2 Dados de Pagamento
- CPF/CNPJ — para emissão de cobrança e identificação fiscal;
- Dados de cartão de crédito, PIX ou boleto — processados diretamente pela plataforma de pagamentos Asaas, em ambiente seguro e criptografado.
O JurisEleitoral não armazena dados sensíveis de pagamento (como números de cartão de crédito) em seus próprios servidores. Todo o processamento financeiro é realizado pelo Asaas, que possui certificação PCI DSS.
2.3 Dados de Navegação
- Endereço IP — para segurança e prevenção de fraudes;
- Dados de acesso — datas e horários de login para auditoria de segurança.
3. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:
- Autenticação e segurança — criação e gerenciamento de conta, controle de acesso e prevenção de fraudes;
- Processamento de pagamentos — cobrança, emissão de recibos e gestão de assinaturas;
- Comunicação — envio de notificações sobre a conta, atualizações do serviço e alterações nos termos;
- Melhoria do serviço — análise de uso da plataforma para aprimoramento de funcionalidades e conteúdo;
- Cumprimento de obrigações legais — atendimento a requisições judiciais, regulatórias ou administrativas.
4. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
O JurisEleitoral utiliza cookies estritamente necessários para o funcionamento da plataforma:
- Cookie de sessão de autenticação — para manter o usuário logado durante a navegação;
- Token de segurança (CSRF) — para proteção contra ataques de falsificação de requisições.
Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros.
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais dos usuários poderão ser compartilhados exclusivamente com:
- Asaas — processador de pagamentos, para fins de cobrança e gestão de assinaturas;
- Supabase — provedor de infraestrutura de banco de dados e autenticação;
- Autoridades competentes — quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição administrativa.
O JurisEleitoral não vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos seus usuários a terceiros para fins de marketing ou publicidade.
6. Segurança dos Dados
O JurisEleitoral adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou vazamento, incluindo:
- Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS);
- Hashing de senhas com algoritmos seguros;
- Controle de acesso baseado em funções;
- Monitoramento contínuo de segurança.
7. Direitos do Titular (LGPD)
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o titular dos dados pessoais tem direito a:
- Confirmação e acesso — confirmar a existência de tratamento e obter acesso aos seus dados;
- Correção — solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade — obter a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Eliminação — solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
- Revogação do consentimento — revogar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado anteriormente.
Para exercer qualquer desses direitos, o titular deverá encaminhar solicitação ao e-mail indicado na seção de contato. O JurisEleitoral responderá em prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias.
8. Retenção de Dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política, respeitados os prazos legais de retenção obrigatória, em especial:
- Dados de cadastro — enquanto a conta estiver ativa ou conforme necessário para prestação do serviço;
- Dados financeiros — pelo prazo exigido pela legislação tributária e fiscal;
- Registros de acesso — pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Após o encerramento da conta e transcorridos os prazos legais, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados.
9. Alterações nesta Política
O JurisEleitoral poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação. Caso as alterações sejam substanciais, o usuário será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
10. Contato do Responsável
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, incluindo o exercício dos direitos previstos na LGPD, entre em contato com o responsável:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
E-mail: privacidade@juriseleitoral.com.br
E-mail alternativo: contato@juriseleitoral.com.br
11. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.