Termos de Uso

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização da plataforma JurisEleitoral, serviço de inteligência jurídica eleitoral por assinatura, acessível pelo endereço eletrônico juriseleitoral.com.br, de titularidade de JurisEleitoral.

Ao cadastrar-se e utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições aqui estabelecidos, bem como a Política de Privacidade.

2. Definição do Serviço

O JurisEleitoral é uma plataforma de inteligência jurídica eleitoral que disponibiliza dossiês, jurisprudência organizada, resoluções do TSE e conteúdo curado por especialistas em Direito Eleitoral, destinado a advogados, operadores do direito e demais profissionais interessados.

3. Planos e Preços

O JurisEleitoral oferece os seguintes planos de assinatura:

Os valores podem ser alterados a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao assinante. Alterações de valor não afetam o período de assinatura já contratado.

4. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar os serviços da plataforma, o usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é inteiramente responsável pela veracidade dos dados informados e pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso.

Cada conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais de acesso é expressamente vedado e poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta, sem direito a reembolso.

5. Formas de Pagamento

Os pagamentos são processados pela plataforma Asaas, sendo aceitas as seguintes modalidades:

• PIX — aprovação instantânea ou em poucos minutos;
• Cartão de crédito — aprovação instantânea com cobrança recorrente automática;
• Boleto bancário — compensação em até 2 (dois) dias úteis.

Os dados de pagamento são processados diretamente pelo Asaas, em ambiente seguro e criptografado. O JurisEleitoral não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

6. Cancelamento e Reembolso

O assinante poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem incidência de multa ou penalidade, diretamente pela plataforma ou mediante solicitação ao suporte.

Após o cancelamento, o acesso ao conteúdo da assinatura permanecerá ativo até o término do período já pago. Não haverá cobrança de renovação após o cancelamento.

O reembolso poderá ser solicitado em até 7 (sete) dias após a contratação, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), desde que o serviço tenha sido contratado fora do estabelecimento comercial.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma JurisEleitoral, incluindo, mas não se limitando a, textos, compilações, dossiês, análises, gráficos, design, marca, logotipo, software e código-fonte, é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, cópia, transmissão ou utilização para fins comerciais de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do JurisEleitoral.

8. Limitação de Responsabilidade

O JurisEleitoral não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas na plataforma. O conteúdo é apresentado no estado em que se encontra (“as is”), sem garantias de qualquer natureza quanto à sua completude, atualidade ou adequação a finalidades específicas.

A plataforma envidará seus melhores esforços para manter o serviço disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, reservando-se o direito de realizar manutenções programadas ou emergenciais.

9. Modificações dos Termos

O JurisEleitoral reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma. O uso continuado do serviço após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

Caso as alterações sejam substanciais, o usuário será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

10. Disposições Finais

Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização da plataforma, fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: contato@juriseleitoral.com.br