⚖️ Propaganda IrregularAtualizado em 05/02/2026
Resolução x
Casos de propaganda irregular por efeito outdoor - uso de placas, pirulitos e artefatos que causam impacto visual em vias de grande fluxo, independente de forma ou justaposição.
Este dossiê reúne os principais julgados do TSE sobre propaganda irregular caracterizada pelo efeito visual de outdoor.
Jurisprudência Selecionada
Nenhum julgado cadastrado para este dossiê ainda.